AREsp 2713628 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para sanar o vício de representação processual em 16/8/2024 com prazo de cinco dias, não atendeu à intimação, operou-se a preclusão temporal, e, portanto, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se...

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Parties
Agravante: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).
Legal Topics
Procuração, Intimação, Preclusão Temporal, Súmula Nº 115/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC Multa
Processual Civil Procuração Intimação Preclusão Temporal Súmula Nº 115/stj Art. 1.021, § 4º, CPC Multa

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Parties

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento assinando a petição
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 preclusão temporal e impossibilidade de juntada a destempo

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para sanar o vício de representação processual em 16/8/2024 com prazo de cinco dias, não atendeu à intimação, operou-se a preclusão temporal, e, portanto, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.