AREsp 2610013 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração ou substabelecimento nos autos e não tendo os agravantes regularizado a representação processual após a intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; por isso, nega-se provimento ao...

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Parties
Agravantes: VANDERLEI NUNES FERREIRA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação Para Saneamento De Vício, Súmula Nº 115/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Intimação Para Saneamento De Vício Súmula Nº 115/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

VANDERLEI NUNES FERREIRA e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 Descumprimento da intimação para regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração ou substabelecimento nos autos e não tendo os agravantes regularizado a representação processual após a intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Não aplicar a multa prevista no art. 259, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça