AREsp 2791707 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento que comprove a regularidade da representação e por não ter sido sanado o vício após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGROPECUARIA ENGERS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processual Civil Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

AGROPECUARIA ENGERS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento que comprove a regularidade da representação e por não ter sido sanado o vício após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...