AREsp 2547054 - ACORDAO

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Por maioria, verificou-se deficiência na representação processual: a advogada subscritora não detinha poderes na data da interposição dos recursos e os substabelecimentos juntados foram outorgados posteriormente; apesar da intimação para regularização, a agravante não supriu o vício em conformidade com os arts. 76 e 932 do CPC, motivo pelo qual aplica-se a Súmula nº 115/STJ e não se conhece do recurso, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Regularização, Preclusão, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Regularização Preclusão Súmula Nº 115/stj

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento válido nos autos
  2. 2 suficiência de procuração ou substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Por maioria, verificou-se deficiência na representação processual: a advogada subscritora não detinha poderes na data da interposição dos recursos e os substabelecimentos juntados foram outorgados posteriormente; apesar da intimação para regularização, a agravante não supriu o vício em conformidade com os arts. 76 e 932 do CPC, motivo pelo qual aplica-se a Súmula nº 115/STJ e não se conhece do recurso, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido