AREsp 2323756 - ACORDAO

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Havendo deficiência na representação processual e tendo a parte sido intimada para regularizar sem sucesso porque a procuração/substabelecimento juntados foram outorgados após a interposição dos recursos, não se pode conhecer do agravo em recurso especial por aplicação do art. 76, § 2º, I e do art. 932 c.c. Súmula 115/STJ; além disso, a exceção prevista no art. 1.017, § 5º do CPC não se estende ao recurso especial/agravo em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do CPC, Art. 76 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Preclusão, Outorga Extemporânea De Poderes
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do CPC Art. 76 Do CPC Art. 932 Do CPC +2 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 se a procuração juntada com data posterior supre o vício de representação
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC ao recurso especial/agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual e tendo a parte sido intimada para regularizar sem sucesso porque a procuração/substabelecimento juntados foram outorgados após a interposição dos recursos, não se pode conhecer do agravo em recurso especial por aplicação do art. 76, § 2º, I e do art. 932 c.c. Súmula 115/STJ; além disso, a exceção prevista no art. 1.017, § 5º do CPC não se estende ao recurso especial/agravo em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por vício de representação processual