AREsp 2732719 - ACORDAO

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A maioria entendeu que, por força da Súmula nº 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC, a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento torna o recurso inexistente, e que a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso é ineficaz para suprir o vício em razão da preclusão, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MILTON FREITAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Intimação, Preclusão, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Intimação Preclusão Representação Processual Súmula Nº 115/stj

Case Brief

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Parties

MILTON FREITAS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Juntada extemporânea de procuração/substabelecimento
  3. 3 Incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

A maioria entendeu que, por força da Súmula nº 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC, a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento torna o recurso inexistente, e que a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso é ineficaz para suprir o vício em razão da preclusão, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno