AREsp 2692439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração juntada pela agravante foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, de modo que persiste o vício de representação processual, justificando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ; a procuração constante dos autos de origem é insuficiente para sanar o vício no grau em que se interpôs o recurso.

Parties
Agravante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Saneamento Determinação Para Regularização Da Representação Processual; Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Procuração
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Súmula Nº 115/stj, Art. 76 Do CPC, Primazia Do Julgamento Do Mérito
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Súmula Nº 115/stj Art. 76 Do CPC Primazia Do Julgamento Do Mérito

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Saneamento Determinação Para Regularização Da Representação Processual; Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Procuração

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial e agravo em recurso especial subscritos por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Procuração juntada com data posterior à interposição dos recursos
  3. 3 Regularização da representação processual e requisitos temporais da outorga de poderes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração juntada pela agravante foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, de modo que persiste o vício de representação processual, justificando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ; a procuração constante dos autos de origem é insuficiente para sanar o vício no grau em que se interpôs o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso por incidência da Súmula nº 115/STJ