AREsp 2790213 - DECISAO

AREsp 2790213 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade de representação não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade de representação não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...