AREsp 2645949 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o subscritor não demonstrou procuração ou cadeia de substabelecimento anterior à interposição do agravo/recurso especial, a parte foi intimada para regularizar e não promoveu o saneamento no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: JOABSON PATRICK ARAUJO SANTOS; Autor: EUDESIA DE ARAUJO SANTOS; Autor: NADSON DE ARAUJO SANTOS; Autor: EUDSON DE ARAUJO SANTOS; Agravante: VIATRAN VIAÇÃO TRANSBRASÍLIA LTDA; Ré: EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Conhecido E Não Provido (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Empresarial Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOABSON PATRICK ARAUJO SANTOS

Autor

EUDESIA DE ARAUJO SANTOS

Autor

NADSON DE ARAUJO SANTOS

Autor

EUDSON DE ARAUJO SANTOS

Autor

VIATRAN VIAÇÃO TRANSBRASÍLIA LTDA

Agravante

EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Conhecido E Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 regularização da representação após intimação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o subscritor não demonstrou procuração ou cadeia de substabelecimento anterior à interposição do agravo/recurso especial, a parte foi intimada para regularizar e não promoveu o saneamento no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...