AREsp 2479818 - ACORDAO

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A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, não sanada dentro do prazo após intimação, impede o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula nº 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Preclusão Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso especial
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual e descumprimento do prazo
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ sobre recurso interposto por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, não sanada dentro do prazo após intimação, impede o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula nº 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em razão da aplicação da Súmula nº 115/STJ