AREsp 2669065 - ACORDAO

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Intimada a parte para regularizar a representação processual e não o fazendo dentro do prazo assinado, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso e, assim, não havendo possibilidade de regularização posterior por preclusão temporal, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: DUDAX COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA. - MICROEMPRESA; Agravado/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula Nº 115/stj
PROCESSUAL CIVIL Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula Nº 115/stj

Case Brief

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Parties

DUDAX COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 Impossibilidade de juntada superveniente por preclusão temporal

Ratio Decidendi

Intimada a parte para regularizar a representação processual e não o fazendo dentro do prazo assinado, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso e, assim, não havendo possibilidade de regularização posterior por preclusão temporal, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.