AREsp 2725781 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão/obscuridade/contradição no decisum e, sobretudo, porque a representação não foi regularizada no prazo: a procuração juntada tem data posterior à interposição dos recursos, incumbindo à parte o traslado de instrumento de mandato, aplicando-se a Súmula 115/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Embargante: ADELAIDE DE FREITAS CUNHA - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 76 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC

Processo Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 76 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ADELAIDE DE FREITAS CUNHA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida

Legal Issues

1 ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso
2 possibilidade de regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
3 preclusão temporal quanto à juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).