REsp 2143694 - ACORDAO

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Por ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e não tendo a parte saneado o vício no prazo improrrogável concedido (5 dias), aplicou-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: E DE C J; Agravado: M K J
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, CPC
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, CPC

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

E DE C J

Agravado

M K J

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 inexistência do recurso por irregularidade de representação
  3. 3 necessidade de oportunização para sanar o vício e não regularização no prazo concedido

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e não tendo a parte saneado o vício no prazo improrrogável concedido (5 dias), aplicou-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.