AREsp 2645396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, apesar de intimada, não regularizou a representação processual no prazo legal, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e na Súmula n. 115/STJ; além disso, procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeito no STJ, a juntada realizada apenas no agravo interno é obstada pela preclusão, e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável neste Tribunal.

Parties
Agravante: JULIANA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Preclusão, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 (aplicabilidade)
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Preclusão Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 (aplicabilidade)

Case Brief

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Parties

JULIANA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Eficácia de procuração juntada em outro processo não apensado perante o STJ
  3. 3 Preclusão temporal na juntada de procuração apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, apesar de intimada, não regularizou a representação processual no prazo legal, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e na Súmula n. 115/STJ; além disso, procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeito no STJ, a juntada realizada apenas no agravo interno é obstada pela preclusão, e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável neste Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.