AREsp 2662328 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração e o substabelecimento juntados foram outorgados após a interposição do recurso, não suprindo o vício de representação, sendo aplicáveis o art. 76, § 2º, I, do CPC, o art. 932, parágrafo único, e a Súmula nº 115/STJ.

Parties
Agravante: GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Súmula 115/stj Preclusão Temporal

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Parties

GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 outorga extemporânea de poderes (procuração e substabelecimento posteriores à interposição)
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração e o substabelecimento juntados foram outorgados após a interposição do recurso, não suprindo o vício de representação, sendo aplicáveis o art. 76, § 2º, I, do CPC, o art. 932, parágrafo único, e a Súmula nº 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial devido à irregularidade na representação processual.