AREsp 2784688 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida em data anterior à interposição do recurso, havendo irregularidade de representação processual não sanada apesar da intimação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO ZINHANI ORTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Recursos Extraordinário/especial Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO ZINHANI ORTEGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntada aos autos
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade de representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida em data anterior à interposição do recurso, havendo irregularidade de representação processual não sanada apesar da intimação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...