AREsp 2757979 - DECISAO

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Não houve juntada, no momento da interposição do recurso, da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora digital; apesar da intimação para regularização, o vício não foi sanado dentro do prazo, configurando preclusão, e a jurisprudência do STJ exige que o subscritor eletrônico tenha procuração nos autos; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA; Impetrante: Dr. Willian; Subscritora Digital: Dra. Larissa Marques Machado Brand
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Assinatura Eletrônica, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Assinatura Eletrônica Embargos De Declaração

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Dr. Willian

Impetrante

Dra. Larissa Marques Machado Brand

Subscritora Digital

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 preclusão quanto à juntada tardia de substabelecimento
  3. 3 requisitos para validade da assinatura eletrônica em peças processuais

Ratio Decidendi

Não houve juntada, no momento da interposição do recurso, da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora digital; apesar da intimação para regularização, o vício não foi sanado dentro do prazo, configurando preclusão, e a jurisprudência do STJ exige que o subscritor eletrônico tenha procuração nos autos; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se