AREsp 2783669 - DECISAO

AREsp 2783669 - DECISAO

Verificado o vício de representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida em data anterior à interposição) e a não regularização após intimação, aplica-se a jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX CANDATEN PORFIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

ALEX CANDATEN PORFIRIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 validação de poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Verificado o vício de representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida em data anterior à interposição) e a não regularização após intimação, aplica-se a jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.