AREsp 2783865 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, e os poderes constantes no instrumento foram substabelecidos em data posterior à interposição do recurso; a irregularidade não foi sanada após intimação, aplicando-se a jurisprudência que exige outorga anterior à interposição e, por conseguinte, a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: FELIPE LEONARDO DA COSTA PRADO VASQUES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE LEONARDO DA COSTA PRADO VASQUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento conferido em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação com outorga posterior à interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, e os poderes constantes no instrumento foram substabelecidos em data posterior à interposição do recurso; a irregularidade não foi sanada após intimação, aplicando-se a jurisprudência que exige outorga anterior à interposição e, por conseguinte, a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...