AREsp 2738794 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, no momento da interposição do agravo e do recurso especial, não houve juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento, a responsabilidade pelo traslado é da parte, a dispensa do art. 1.017, §5º não se aplica ao STJ, a parte teve oportunidade de sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que a regularização tardia em embargos é preclusa e não caracteriza obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem os aclaratórios.

Parties
Embargante: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juntada De Procuração
Processual Civil Recursos Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial +1 more

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Parties

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 inaplicabilidade da dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 preclusão quanto à regularização tardia da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, no momento da interposição do agravo e do recurso especial, não houve juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento, a responsabilidade pelo traslado é da parte, a dispensa do art. 1.017, §5º não se aplica ao STJ, a parte teve oportunidade de sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que a regularização tardia em embargos é preclusa e não caracteriza obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se