AREsp 2786772 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi sanada tempestivamente, sendo que a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ, impõe-se o não conhecimento, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties

WILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à data de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de suprimento do vício apenas quando a outorga precede a interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi sanada tempestivamente, sendo que a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ, impõe-se o não conhecimento, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.