AREsp 2780358 - DECISAO

AREsp 2780358 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício após intimação, houve irregularidade na representação processual, de modo que, em conformidade com a Súmula n.115/STJ, o recurso não conhece-se; além disso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11 do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: TERCASA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

TERCASA CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício após intimação, houve irregularidade na representação processual, de modo que, em conformidade com a Súmula n.115/STJ, o recurso não conhece-se; além disso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11 do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.