AREsp 2770109 - DECISAO

AREsp 2770109 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e a outorga de poderes aos subscritores ocorreu em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que os poderes sejam conferidos antes da interposição para suprir o vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Recursos Especial E Agravo Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida anterior à interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da jurisprudência desta Corte sobre a data da outorga de poderes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e a outorga de poderes aos subscritores ocorreu em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que os poderes sejam conferidos antes da interposição para suprir o vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...