AREsp 2787966 - DECISAO

AREsp 2787966 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação processual mediante procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JERONIMO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JERONIMO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular (procuração com outorga posterior à interposição do recurso)
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação processual mediante procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...