AREsp 2772854 - DECISAO

AREsp 2772854 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento do subscritor, não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e as normas aplicáveis; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SADDAM HUSSEIN GONCALVES NUNES; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SADDAM HUSSEIN GONCALVES NUNES

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento do subscritor, não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e as normas aplicáveis; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.