AREsp 2785887 - DECISAO

AREsp 2785887 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a não regularização da representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: MARCILENE SOARES MACHADO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCILENE SOARES MACHADO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a não regularização da representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...