REsp 2171598 - DECISAO

REsp 2171598 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, no momento da interposição do recurso especial, não foi apresentada a cadeia completa de procuração substabelecendo poderes ao subscritor do recurso, a parte teve oportunidade de regularizar e não o fez, e a juntada posterior em embargos está preclusa, de modo que não há vício sanável que autorize acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS; Recorrido: Granule Exportadora e Importadora Ltda; Exequente Originário: Itaú Unibanco S.A.; Executado: Luiz Crivilatti; Executado: Edison Ossamu Takagi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regularização De Representação
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Recurso Especial Embargos De Declaração Regularização De Representação

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Parties

FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Embargante

Granule Exportadora e Importadora Ltda

Recorrido

Itaú Unibanco S.A.

Exequente Originário

Luiz Crivilatti

Executado

Edison Ossamu Takagi

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/representação processual completa no momento da interposição do recurso
  2. 2 preclusão da juntada tardia de procuração em sede de embargos de declaração
  3. 3 inadequação dos embargos para revolver matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, no momento da interposição do recurso especial, não foi apresentada a cadeia completa de procuração substabelecendo poderes ao subscritor do recurso, a parte teve oportunidade de regularizar e não o fez, e a juntada posterior em embargos está preclusa, de modo que não há vício sanável que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa