AREsp 2680496 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte deixou de juntar a cadeia completa de procuração nos autos em que interpôs os recursos, não sendo aproveitável a procuração constante em autos apensados arquivados; a parte teve oportunidade de regularizar e permaneceu inerte, configurando preclusão; e os agravos foram considerados intempestivos por terem sido protocolados após o termo final do prazo recursal, sendo que eventual feriado local deveria ter sido comprovado.

Parties
Embargante: JEFERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Intimação Pessoal, Tempestividade Recursal, Feriado Forense, Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Intimação Pessoal Tempestividade Recursal Feriado Forense Embargos De Declaração +2 more

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Parties

JEFERSON DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de cadeia completa de procuração e substabelecimento
  2. 2 se a procuração constante em autos apensados produz efeito
  3. 3 necessidade de intimação pessoal da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte deixou de juntar a cadeia completa de procuração nos autos em que interpôs os recursos, não sendo aproveitável a procuração constante em autos apensados arquivados; a parte teve oportunidade de regularizar e permaneceu inerte, configurando preclusão; e os agravos foram considerados intempestivos por terem sido protocolados após o termo final do prazo recursal, sendo que eventual feriado local deveria ter sido comprovado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)