AREsp 2782772 - DECISAO

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Em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da não regularização do vício no prazo, houve irregularidade na representação processual; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determinando-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da não regularização do vício no prazo, houve irregularidade na representação processual; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determinando-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.