AREsp 2782557 - DECISAO

AREsp 2782557 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso e pela não regularização do vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, e fundamentou-se na competência prevista no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Art. 85, §11 Do CPC
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Art. 85, §11 Do CPC

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Parties

MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual no STJ
  3. 3 não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso e pela não regularização do vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, e fundamentou-se na competência prevista no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...