AREsp 2749461 - DECISAO

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Havendo ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso, e verificando-se que o instrumento de mandato juntado foi emitido com data posterior à interposição do recurso, não houve regularização da representação no prazo fixado; aplica-se o disposto nos arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: HERMES KUCINSKI; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Representação Súmula 115/stj Preclusão Temporal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

HERMES KUCINSKI

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 Juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso não regulariza a representação

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso, e verificando-se que o instrumento de mandato juntado foi emitido com data posterior à interposição do recurso, não houve regularização da representação no prazo fixado; aplica-se o disposto nos arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios