AREsp 2798789 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sendo regularizado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; por consequência, é prejudicada a concessão de efeito suspensivo e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sendo regularizado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; por consequência, é prejudicada a concessão de efeito suspensivo e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.
Full Case Text
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