AREsp 2784504 - DECISAO

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) e, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Recorrente: H.B. SAUDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

H.B. SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 intimação para sanar o vício não atendida
3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça