AREsp 2705053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual após intimação, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, e porque o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não afasta tal exigência no caso de recurso especial.

Parties
Agravante: JARBAS FERREIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

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Parties

JARBAS FERREIRA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 descumprimento da determinação para regularização da representação processual (art. 76, § 2º, I, CPC/2015)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial e demais recursos dirigidos a órgãos sem acesso aos autos eletrônicos originários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual após intimação, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, e porque o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não afasta tal exigência no caso de recurso especial.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • decisão da Presidência mantida