AREsp 2783973 - DECISAO

AREsp 2783973 - DECISAO

Não conhecer do agravo, porque a representação processual revelou-se irregular e a outorga de poderes constante do mandato foi conferida em data posterior à interposição do recurso, não sendo suprida tempestivamente após intimação, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ GONZAGA ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ GONZAGA ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porque a representação processual revelou-se irregular e a outorga de poderes constante do mandato foi conferida em data posterior à interposição do recurso, não sendo suprida tempestivamente após intimação, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.