AREsp 2738852 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não sanou o vício dentro do prazo de 5 dias após intimação, aplicando-se as regras do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e a análise do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Súmula 115/stj, Tempus Regit Actum, Preclusão
Processo Civil Recursos Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Processual Súmula 115/stj Tempus Regit Actum Preclusão

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização não atendida no prazo de 5 dias
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não sanou o vício dentro do prazo de 5 dias após intimação, aplicando-se as regras do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e a análise do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.