AREsp 2752443 - ACORDAO

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Por ter a parte sido intimada para regularizar sua representação processual em 5 dias e não ter cumprido a determinação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 76, §2º, I c/c art. 932, parágrafo único), de modo que o recurso não foi conhecido, implicando o não provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Unirrecorribilidade, Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Unirrecorribilidade Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo de 5 dias
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ: inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Por ter a parte sido intimada para regularizar sua representação processual em 5 dias e não ter cumprido a determinação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 76, §2º, I c/c art. 932, parágrafo único), de modo que o recurso não foi conhecido, implicando o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.