AREsp 2760733 - DECISAO

AREsp 2760733 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração e substabelecimentos no momento da interposição dos recursos, não sendo suficiente a existência dos instrumentos em autos principais ou em processo distinto; teve oportunidade de regularizar e não o fez, havendo preclusão, além da inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, ao recurso especial, razão pela qual os documentos juntados nos embargos não podem ser aceitos.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimentos no ato de interposição do recurso
  2. 2 se a procuração juntada em autos principais ou em processo distinto pode suprir a falta nos autos onde foi interposto o recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração e substabelecimentos no momento da interposição dos recursos, não sendo suficiente a existência dos instrumentos em autos principais ou em processo distinto; teve oportunidade de regularizar e não o fez, havendo preclusão, além da inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, ao recurso especial, razão pela qual os documentos juntados nos embargos não podem ser aceitos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.