AREsp 2774047 - DECISAO

AREsp 2774047 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando o vício após intimação, de modo que o substabelecimento isolado é insuficiente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WILIAN RAIMONDI KUPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WILIAN RAIMONDI KUPAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 eficácia do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando o vício após intimação, de modo que o substabelecimento isolado é insuficiente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.