AREsp 2741631 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; no momento da interposição do recurso não foi juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento e, embora a parte tenha sido intimada para regularizar nos termos do art.76 do CPC, não o fez; aplica-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) e a documentação trazida apenas nos embargos está preclusa, tornando correta a aplicação da Súmula n.115/STJ.

Parties
Embargante: CORTE & DOBRA COMERCIO DE ACO E SERVICOS LTDA; Embargante: RISA PARTICIPACOES LTDA; Embargante: RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA; Embargante: SUTRAC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Preclusão, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Preclusão Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

CORTE & DOBRA COMERCIO DE ACO E SERVICOS LTDA

Embargante

RISA PARTICIPACOES LTDA

Embargante

RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA

Embargante

SUTRAC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade na decisão quanto à regularidade da representação processual
  2. 2 Se as procurações foram juntadas tempestivamente e atendem aos requisitos do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; no momento da interposição do recurso não foi juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento e, embora a parte tenha sido intimada para regularizar nos termos do art.76 do CPC, não o fez; aplica-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) e a documentação trazida apenas nos embargos está preclusa, tornando correta a aplicação da Súmula n.115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)