AREsp 2572961 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte recorrente, devidamente intimada para regularizar a representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não o fez no prazo concedido, configurando preclusão, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, aplicável aos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL CARLOS GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso e não conhecer do recurso interposto por preclusão
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL CARLOS GOMES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Concessão de prazo para regularização da representação processual
  3. 3 Inércia da parte e preclusão por não atendimento do prazo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte recorrente, devidamente intimada para regularizar a representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não o fez no prazo concedido, configurando preclusão, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, aplicável aos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso e não conhecer do recurso interposto por preclusão

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso interposto por não regularização da representação processual no prazo concedido