AREsp 2656048 - ACORDAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos e constatado que a parte foi regularmente intimada para suprir o vício, que não o fez no prazo, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; a alegação de nulidade da intimação não foi comprovada.

Parties
Agravante: ANDERSON BRITO LEITE; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Intimação Para Regularizar Representação Processual, Súmula 115/stj, Nulidade De Intimação, Preclusão Consumativa, Deserção
Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Intimação Para Regularizar Representação Processual Súmula 115/stj Nulidade De Intimação Preclusão Consumativa Deserção

Case Brief

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Parties

ANDERSON BRITO LEITE

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularizar representação processual e eventual preclusão
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos e constatado que a parte foi regularmente intimada para suprir o vício, que não o fez no prazo, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; a alegação de nulidade da intimação não foi comprovada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada