AREsp 2788619 - DECISAO

AREsp 2788619 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo a tentativa de regularização sido protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: YURI AGUA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Regularização Da Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Regularização Da Representação

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Parties

YURI AGUA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo a tentativa de regularização sido protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.