RMS 75222 - DECISAO

RMS 75222 - DECISAO

Por falta de procuração do advogado titular do certificado digital que subscreveu o recurso e pela não regularização do vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência que vincula o titular do certificado digital ao documento eletrônico, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROSE SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Certificado Digital, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Procuração Representação Processual Assinatura Eletrônica Certificado Digital Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ROSE SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos do advogado subscritor do recurso
  2. 2 vínculo do advogado titular do certificado digital ao documento eletrônico subscrito
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração

Ratio Decidendi

Por falta de procuração do advogado titular do certificado digital que subscreveu o recurso e pela não regularização do vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência que vincula o titular do certificado digital ao documento eletrônico, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.