AREsp 2796119 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual ao deixar de juntar a procuração originária e/ou cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas substabelecimento sem suporte, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NILTON MORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

NILTON MORI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento apresentado sem procuração originária
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual ao deixar de juntar a procuração originária e/ou cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas substabelecimento sem suporte, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.