AREsp 2791462 - DECISAO

AREsp 2791462 - DECISAO

Os poderes constantes do instrumento de mandato (fl. 137) foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, havendo irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação. Na hipótese, a jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso; diante da não regularização aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e lançou mão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: VALPRI COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALPRI COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Os poderes constantes do instrumento de mandato (fl. 137) foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, havendo irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação. Na hipótese, a jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso; diante da não regularização aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e lançou mão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.