AREsp 2793590 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão de irregularidade na representação processual não sanada, posto que os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar-se-á, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: T N M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

T N M

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por falta de procuração/cadeia de substabelecimento adequada
  2. 2 Exigência de que a outorga de poderes ocorra antes da interposição do recurso
  3. 3 Consequência da não regularização do vício: aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de irregularidade na representação processual não sanada, posto que os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar-se-á, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...