AREsp 2788732 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARMANDO CONDE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ARMANDO CONDE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração
  2. 2 ausência de cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.