AREsp 2789161 - DECISAO

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Houve irregularidade na representação processual porque a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; a parte não sanou o vício apesar de intimada; por jurisprudência e pela Súmula n. 115/STJ exige-se outorga anterior à interposição; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: M K M COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

M K M COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Houve irregularidade na representação processual porque a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; a parte não sanou o vício apesar de intimada; por jurisprudência e pela Súmula n. 115/STJ exige-se outorga anterior à interposição; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...