AREsp 2798208 - DECISAO

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Como não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem fazê-lo, o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem fazê-lo, o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça